Notícias – I Encontro Estadual dos Coordenadores de Cursos de Direito e de Núcleos de Práticas Jurídicas do Paraná
INEDITISMO
I Encontro Estadual dos Coordenadores de Cursos de Direito e de Núcleos de Práticas Jurídicas do Paraná
O evento é inédito no Brasil. É a primeira vez que todos os coordenadores de cursos de Direito e de NPJs de um estado se reúnem para debater as questões da educação jurídica
______________________________
SÓ 89 DOS 1239 CURSOS DE DIREITO DO BRASIL TÊM O SELO OAB RECOMENDA
“Temos 1239 cursos de Direito em todo o Brasil e destes somente 89 têm o selo OAB Recomenda”, afirmou Marisvaldo Cortez Amado, presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB, no painel de abertura do I Encontro Estadual dos Coordenadores de Cursos de Direito e de Núcleos de Práticas Jurídicas do Paraná, aberto nesta sexta-feira (23/9), na sede da OAB Paraná.
Além do painelista, a mesa de abertura foi composta pela secretária-geral da OAB Paraná, Marilena Winter; pela coordenadora da Escola Superior da Advocacia (ESA) do Paraná, Graciela Iurk Marins; pela vice-presidente da Caixa de Assitência dos Advogados, Daniela Ballão Erlund; pelo presidente da Comissão de Educação Jurídica da seccional, Rodrigo Sanchez Ríos; e pela presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da seccional, Juliana Colle Bretas. Estas duas comissões são as responsáveis pela realização do evento, que termina no sábado (24/9), com uma conferência sobre perspectivas para a evolução da educação jurídica, proferida pelo professor Otavio Luiz Rodrigues Junior.
Os coordenadores do evento ressaltam o ineditismo e a aproximação das IES da Seccional, permitindo o diálogo e o compartilhamento de ideias. “É a primeira vez que os coordenadores de cursos de Direito e dos Núcleos de Práticas Jurídicas de um estado da Federação se reúnem para debater a educação jurídica e também as questões referentes ao Exame de Ordem. A OAB vê essa oportunidade com imensa alegria, reconhecendo a importância do diálogo para a melhoria da qualidade da educação jurídica”, destaca Juliana Colle Bretas.
Reflexão
Para Amado, o baixo número de cursos com o selo OAB Recomenda é um dado que merece reflexão. Ele relatou que foram indeferidos os 28 últimos pedidos de abertura de novos cursos feitos aos Ministério da Educação e analisados em caráter consultivo pela Comissão Nacional de Educação Jurídica. “Como o parecer da advocacia é opinativo e não vinculativo, o ministério pode tomar a decisão final que quiser. No entanto, tem sistematicamente se orientado por nosso parecer. A resposta das instituições para garantir a abertura do curso é recorrer ao Conselho Nacional da Educação no qual, infelizmente, a advocacia não tem assento”, explicou.
O painelista mencionou alguns casos que justificam a preocupação com a formação jurídica, como a proposta de criação de assistente jurídico, de nível médio, sugerida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com o intuito de resolver o problema da rotatividade de estagiários, o curso de tecnólogo jurídico e o projeto para reduzir o curso de Direito de 5 para 3 anos. “É tudo muito grave. Não vou citar o estado, mas há um curso funcionando da meia-noite às 4 horas da manhã. Brinco que estão formando bacharéis padeiros”, disse.
Humanismo
Paralelamente à cautela para a abertura de novos cursos, Amado aposta na melhora da formação a partir de uma profunda revisão das matrizes curriculares, para valorização não apenas do conhecimento técnico, mas também de aspectos políticos e morais.
A preocupação com a formação humanista encontrou eco entre os professores que acompanharam o painel. “Estamos perdendo o sentido da formação em Direito e isso tem de ser resgatado. Nossa responsabilidade é pela formação geral, humanista e axiológica”, defendeu José Eduardo de Miranda, coordenador do curso de Direito da Unicesumar, de Maringá.
Já o coordenador do curso de Direito do Centro Universitário Dinâmica das Cataratas, Luis Miguel Barudi de Matos, mostrou preocupação com a análise de cursos do interior e defendeu que as comissões das seccionais estejam mais presentes nessa atividade, ideia que foi acolhida pelo advogado Sanchez Ríos. “Realmente devemos evitar ao máximo a delegação dessa tarefa e ir diretamente avaliar as instituições, sejam próximas ou afastadas das capitais”, disse. Amado, por sua vez, acha que o caminho tem mão dupla e conclamou os representantes das instituições a participarem das sessões de avaliação feitas pela comissão que preside, em Brasília.
______________________________
ENCONTRO NA OAB DEBATE NOVAS METODOLOGIAS E MARCO REGULATÓRIO DO ENSINO JURÍDICO
A professora Vera Karam de Chueiri, diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, e o professor Tarcizo Roberto Nascimento, da PUC/GO e membro da Associação Brasileira de Direito Educacional, foram os palestrantes da noite de sexta-feira (23), no I Encontro Estadual dos Coordenadores de Curso de Direito e de Núcleos de Práticas Jurídicas do Paraná, promovido pela OAB Paraná. Foram debatidos os temas das novas metodologias e o marco regulatório da educação jurídica.
Vera Karam avalia que há boas perspectivas para o ensino jurídico, considerando que tem havido uma abertura das escolas para a aplicação de novos métodos, formas de construção do saber, práticas de ensino, flexibilização de currículos e interdisciplinaridade. De acordo com a professora, as novas tecnologias vieram para dar consistência a essas transformações. “Novas formas, novos conteúdos, aliados a novas tecnologias têm feito a grande diferença na proficiência do Direito”, afirmou.
Enfatizando a questão da interdisciplinaridade, Vera Karam lembrou que desde a década de 50 há a convicção de que o ensino do Direito não pode se esgotar em si mesmo, sem a necessária interlocução com as outras áreas do saber e suas respectivas práticas. Essa máxima é ainda mais verdadeira quando se observa uma exigência de fundamentação posta na Constituição e no novo Código de Processo Civil, já não bastando a mera referência à norma, mas uma argumentação quanto à sua efetiva relação com o caso em julgamento. “Novas formas de ensino foram definidas por novos conteúdos oriundos das complexidades sociais e suas demandas”, disse.
A professora considera que a pesquisa empírica é ainda um ponto fraco no campo do Direito, sendo importante aos estudiosos da área jurídica buscar essa experiência em outras áreas que já a realizam com propriedade, como a economia, a ciência política ou a ciência social. Também defendeu o regime de dedicação integral dos professores e a superação do padrão de aulas expositivas, longas e eloquentes, que na sua opinião são totalmente anacrônicas. “O ensino do Direito hoje deve ser concretamente crítico, reflexivo, mas ao mesmo tempo voltado a uma certa funcionalidade, que é formar o bacharel apto para o exercício da prática profissional”, destacou.
Marco regulatório – O professor Tarcizo Roberto Nascimento, que assessora a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal, fez uma exposição sobre as atuais discussões em torno do marco regulatório do ensino jurídico e as metodologias de avaliação dos cursos de Direito.
Conjunto de normas que deve regulamentar o ensino jurídico do país, o marco regulatório está em fase de elaboração. A OAB realizou 32 audiências em todo o país para levantar uma série de propostas e apresentá-las ao Conselho Nacional de Educação. O documento ainda aguarda apreciação daquele conselho.
“O marco regulatório vai influenciar diretamente na condução dos cursos jurídicos, uma vez que vai editar as diretrizes do ensino jurídico. Ele pode definir novos conteúdos, a extensão dos cursos, entre outras questões”, explicou. Mediante um acordo entre a OAB e o MEC, a abertura de novos cursos está suspensa até a aprovação do marco regulatório.
______________________________
EVOLUÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO EXAME DE ORDEM É ABORDADO EM DEBATE NA OAB PARANÁ
Durante o segundo painel do I Encontro Estadual dos Coordenadores de Curso de Direito e de Núcleos de Práticas Jurídicas do Paraná, realizado nesta sexta-feira (23/9) na OAB Paraná, foram debatidos assuntos como a conscientização dos acadêmicos sobre os requisitos básicos para a aprovação no Exame de Ordem Unificado, o papel das Seccionais na realização da prova e os aprimoramentos dos critérios de avaliação.
A presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem (CEEO), Juliana Colle Bretas, apresentou um panorama sobre a evolução do Exame de Ordem, ressaltando os processos de aprimoramento da prova. Além disso, alertou aos participantes que os acadêmicos precisam ser conscientizados pelas instituições sobre os riscos de burlar as regras do Exame. Ela explicou que alguns candidatos fazem a prova antes dos dois últimos períodos do curso de Direito e, após serem aprovados, não conseguem obter o certificado de aprovação judicializando a questão e possibilitando futura anulação de inscrição obtida judicialmente, em caso de modificação desta. É uma tentativa de ingressar na profissão de forma irregular, alerta.
O trabalho para reestabelecer, junto com a diretoria, o papel das seccionais na realização do Exame de Ordem Unificado foi abordado pelo vice-presidente da CEEO, Daniel Müller Martins. Segundo o advogado, o tema está presente em todas as reuniões de que participou com a diretoria da OAB Paraná. Martins também abordou os aspectos do exame que podem ser aprimorados, aos quais a comissão está sempre atenta. “A nossa comissão, junto com a diretoria, deliberou alguns pontos fundamentais que se transformaram em sugestões pelas quais vamos lutar, dentro de nossa alçada, com o objetivo de melhorar a qualidade do Exame de Ordem”, anunciou.
